julho 2017

Projeto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) assegura aos cidadãos o direito de usar adereços ligados à sua identidade cultural nas fotografias de documentos oficiais. Caso seja aprovada, a lei autorizaria, por exemplo, o uso de turbante, chapéu, quipá, véu, ou qualquer outro elemento que expresse relação com uma comunidade ou tradição cultural reconhecida pela sociedade brasileira, nas fotos de carteiras de identidade e de

20

jul
2017

O deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados (PL 6646/16) que obriga a inclusão da deficiência do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). O objetivo, segundo o deputado, é permitir a criação de um banco de dados para identificar os casos mais frequentes de deficiência entre os nascituros. “Atualmente, não há

20

jul
2017

O Decreto 8.727/16 prevê o uso do nome social nos registros e cadastros de entidades da administração pública federal – o nome civil também deve constar do registro, mas só será utilizado para fins administrativos internos. Os autores do projeto, no entanto, afirmam que as regras sobre nomes não devem ser tratadas por decreto e sim por lei ordinária federal. Proposta em análise na Câmara

19

jul
2017

Foram divulgadas as provas e gabaritos do concurso de Outorga de Delegações de Rondônia, edital nº 01/2017. Os arquivos estão disponíveis no link a seguir:  http://www.cartorio.tjro2017.ieses.org/

19

jul
2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou mais uma vez, na Justiça Federal, que interinos de cartórios estão submetidos ao teto remuneratório do serviço público. A discussão ocorreu após a interina responsável pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itaibana (SE) ajuizar ação para não se sujeitar ao teto salarial, sob o argumento de que tabeliães e registradores não podem ser confundidos com servidores públicos

18

jul
2017

O Conselho da Justiça Federal alterou duas resoluções internas e ampliou a licença-adotante para 180 dias, mesmo prazo concedido às mães de recém-nascidos. O CJF acolheu, por maioria, ação proposta pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe). A partir de agora, servidores que obtiverem a guarda judicial de crianças de até 12 anos poderão se licenciar por

17

jul
2017

A Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) orienta os registradores do Estado de São Paulo a manter o sistema de Backup atualizado, para evitar ataques de hackers. Está orientação se deve aos recentes ataques cibernéticos que ocorreram com algumas unidades paulistas, ocasionando sensíveis perdas de dados e prejuízos aos cartórios atingidos. Fonte: http://www.arpensp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NTUzMTQ=

17

jul
2017

O TJPA disponibilizou a classificação final do Concurso de Outorga de Delegações de PA, edital nº 01/2015. A lista dos aprovados está disponível no link a seguir: http://www.cartorio.tjpa2015.ieses.org/

17

jul
2017

Ao analisar ação judicial de compra de imóvel via leilão para quitar débitos trabalhistas, a Justiça do Trabalho não pode estabelecer que um arrendatário saia da terra. Como ele tem o direito de defender, o processo deve ser tocado na Justiça comum. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgou improcedente reclamação apresentada por empresário que arrematou em leilão judicial

14

jul
2017

julho 2017

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